Horários
Lojas

De segunda a sábado e feriados : 10h às 22h

Domingos: 12h às 22h

Lazer e Praça de Alimentação

De segunda a sábado e feriados: 10h às 22h

Domingos e feriados: 12h às 22h

Unicompra

De segunda a sábado: 08h às 22h

Domingos e feriados: 08h às 22h

Cinema

De acordo com a programação.

Acesse.

Detalhes - Acontece

PROMOÇÃO 
“DIA DOS PAIS 2019 PARQUE SHOPPING MACEIÓ"

 


1.    DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

1.1.    A promoção comercial intitulada “DIA DOS PAIS 2019 PARQUE SHOPPING MACEIÓ” será realizada nas dependências do Parque Shopping Maceió, situado na Avenida Comendador Gustavo Paiva, 5.945, Cruz das Almas, 57038-000, Maceió/AL, pelo FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO PARQUE SHOPPING MACEIÓ, na qualidade de Promotora, entre os dias 01/08/2019 e 30/08/2019.

1.2.    Esta promoção será destinada a pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional e que cumpram as condições ora estabelecidas. 

1.3.    O período de participação desta promoção será compreendido entre as 10h do dia 01/08/2019 e as 22h do dia 29/08/2019 (horário oficial de Brasília), observado o horário de funcionamento do Posto de Trocas instalado no Parque Shopping Maceió.

1.4.    A cada R$200,00 (duzentos reais) gastos em compras, em qualquer uma das lojas ou quiosques participantes da promoção, relacionados no Anexo I deste Regulamento, durante o período de participação, o participante terá direito a 1 (um) cupom de participação, nos termos a seguir estabelecidos.

1.4.1.    Os participantes que forem clientes ativos do Programa de Fidelidade Parque Premium (“Parque Premium”) e que preencherem as condições estabelecidas nos itens acima, terão direito a cupons de participação em dobro, durante todo o período de participação. 

1.4.1.1.    Para fins de obtenção de cupons de participação em dobro para concorrer ao prêmio distribuído nesta promoção, o participante deverá, obrigatoriamente, efetuar as compras e a troca pelos cupons de participação no mesmo dia.

1.4.1.2.    Não haverá cômputo de cupons de participação em dobro utilizando-se o somatório do saldo armazenado no sistema com novas compras realizadas no decorrer da promoção.

1.5.    Os comprovantes fiscais de compras, com valores inferiores a R$200,00 (duzentos reais) poderão ser somados até completarem a quantia mínima necessária para serem trocados por cupons de participação.

1.6.    Os saldos de comprovantes fiscais de compras cadastrados ficarão registrados no sistema para serem somados aos valores dos demais comprovantes fiscais de compras apresentados, posteriormente, para futuras trocas dentro do período de participação desta promoção. 

1.7.    Assim sendo, a título exemplificativo, o participante que efetuar uma compra nas lojas participantes da promoção, durante o período de participação, no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), terá direito a: 

    2 (dois) cupons de participação, se não for cliente ativo Parque Premium

    4 (quatro) cupons de participação, se for cliente ativo Parque Premium, desde que as compras e a troca pelos cupons de participação ocorram no mesmo dia.

    Em ambos os casos, o saldo de R$50,00 (cinquenta reais) será armazenado no sistema, para futuras trocas, dentro do período de participação desta promoção.

1.8.    A simples aquisição de produtos e/ou serviços em qualquer uma das lojas ou quiosques participantes desta promoção não é suficiente para que o cliente participe da promoção, sendo imprescindível o cadastro dos seus dados pessoais, bem como dos respectivos comprovantes fiscais de compras no Posto de Trocas.

2.    DO CADASTRO NA PROMOÇÃO E IMPRESSÃO DOS CUPONS DE PARTICIPAÇÃO

2.1.    Para fins de participação nesta promoção, o cliente interessado deverá dirigir-se ao Posto de Trocas que estará localizado no Piso L1 do Parque Shopping Maceió e funcionará durante todo o período de participação. 

2.2.    O cliente deverá apresentar um documento de identificação civil oficial com foto e efetuar o seu cadastro, informando a um dos atendentes disponíveis no Posto de Trocas os seguintes dados pessoais: (a) nome completo; (b) CPF/MF; (c) data de nascimento; (d) sexo; (e) estado civil; (f) endereço com CEP; (g) telefone fixo e celular com DDD e (h) e-mail (se houver). Ainda, deverá apresentar os comprovantes fiscais de compras referentes às compras realizadas nas lojas/quiosques participantes do Parque Shopping Maceió durante o período de participação.

2.3.    O atendente fará a conferência dos documentos e realizará o cadastro dos dados do cliente no sistema.

2.4.    Para concluir seu cadastro será, ainda, requerido ao interessado que aceite os termos do presente Regulamento e autorize a Promotora a utilizar seus dados para fins de controle da distribuição dos cupons de participação e para o envio de informações sobre sua participação, promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora e do Parque Shopping Maceió. A ausência desse consentimento resultará na impossibilidade da efetivação de sua participação na presente promoção e no consequente recebimento do cupom de participação.

2.4.1.    A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

2.5.    E, na sequência, o atendente entregará ao cliente a quantidade de cupons de participação a que fizer jus, contendo todos os dados por ele fornecidos, devendo o cliente assinalar, ainda, à caneta, à resposta correta à pergunta promocional, a seguir indicada, e depositar o cupom na urna:

“QUAL SHOPPING SORTEARÁ 2 HARLEY DAVIDSON NESTE DIA DOS PAIS?”

 

(  ) Parque Shopping Maceió        (  ) Outros

2.6.    Após a impressão dos cupons de participação, as informações não poderão ser mais alteradas, cabendo aos participantes fornecer os dados corretos e, ainda, assinalar à resposta correta à pergunta promocional antes de depositar os cupons na urna.

2.7.    Não haverá limite de atribuição de cupons de participação por CPF/MF, podendo o participante concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas às condições de participação ora estabelecidas.

2.8.    Esse cadastro será preenchido uma única vez durante todo o período de participação na promoção, sendo utilizado para registro das futuras trocas e impressão de cupons de participação.

2.9.    Não será permitido que terceiros realizem o cadastro em nome do participante, mesmo que apresentem os documentos originais do titular dos comprovantes fiscais de compras apresentados e/ou procuração.

2.9.1.    Da mesma forma, o registro das compras e a retirada de cupons de participação não poderão ser realizados por outra pessoa em nome do participante, ainda que apresente os documentos originais do titular dos comprovantes fiscais de compras e/ou procuração.

2.10.    Os comprovantes fiscais de compras apresentados no Posto de Trocas receberão um carimbo do Parque Shopping Maceió no verso e não poderão ser mais apresentados para fins de participação nesta promoção ou em futuras promoções realizadas no Parque Shopping Maceió.

3.    COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS: NOTAS E CUPONS FISCAIS

3.1.    Para fins de participação, somente serão válidos os comprovantes fiscais de compras originais emitidos: (i) por lojas/quiosques aderentes à promoção, conforme listagem no Anexo I, sediados no Parque Shopping Maceió; (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção e (iii) que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

3.2.    Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do Parque Shopping Maceió que, por alguma razão, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço ou quando, excepcionalmente, o comprovante de compra, por força da legislação tributária, for equiparado a um documento fiscal, o Parque Shopping Maceió se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no Posto de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nesta promoção, cabendo-lhe a decisão final. 

3.3.    Todas as vias originais dos comprovantes fiscais de compras apresentados para trocas por cupons de participação receberão um carimbo do Parque Shopping Maceió no verso e não poderão ser mais apresentados para novas trocas.

3.4.    Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) comprovantes fiscais de compras não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações e comprovantes de compras realizadas via internet ou telefone, ainda, que haja loja física no Parque Shopping Maceió e/ou emitidos em nome de pessoa jurídica; (i) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito,  débito e/ou pré-pago; (ii) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; (iii) a utilização de vales viagens, cartões presentes ou similares; (iv) contratos de compra e venda de pacotes de viagem ou cursos, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da 1ª parcela; e (v) comprovantes fiscais de compras relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados. 

3.4.1.    Para fins do item anterior, não serão computadas as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias, entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. 

3.4.2.    Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcóolicas, independentemente do seu teor alcóolico, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelo Artigo 10, do Decreto nº 70.951/72. 

3.4.3.    Quanto ao cinema, não serão considerados válidos os comprovantes fiscais de compras referentes aos ingressos para exibições cinematográficas ou outras de quaisquer gêneros, entretanto, serão considerados válidos somente os comprovantes fiscais de compras relativos à Bombonière.

3.4.4.    Também não serão aceitos para fins de participação nessa promoção os comprovantes fiscais de compras emitidos pelas lojas/quiosques não participantes, conforme Anexo I deste Regulamento, ou que não contenham endereço no Parque Shopping Maceió; assim como os comprovantes referentes ao estacionamento, Casas Lotéricas, serviços bancários, casa de câmbio ou jogos eletrônicos.

3.5.    Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de (i) mais de 3 (três) comprovantes fiscais de compras emitidos pela mesma loja ou quiosque participante; (ii) 5 (cinco) comprovantes de consumo na praça de alimentação pelo mesmo estabelecimento, com numeração sequenciada ou não, e contendo a mesma data de emissão e (iii) sempre que entender conveniente a seu exclusivo critério, independentemente da data de emissão do comprovante de compra, o Parque Shopping Maceió reserva-se o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de efetuar a troca de comprovantes nas condições acima e em outras que venha a julgar necessárias, pelo cupom de participação desta promoção, sendo que a troca ficará pendente até a validação do Parque Shopping Maceió e/ou de sua Administração. 

3.5.1.    Em caso de confirmação de alguma irregularidade, os respectivos comprovantes fiscais de compras serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

3.6.    O cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF/MF, de forma que não será permitido aos participantes, em hipótese alguma, transferir ou dividir os valores de comprovantes fiscais de compras e/ou saldos destes com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. 

3.6.1.    Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

4.    POSTO DE TROCAS

4.1.    O Posto de Trocas estará localizado no Piso L1 do Parque Shopping Maceió e funcionará durante todo o período de participação, nos seguintes horários:

a)    de segunda-feira a sábado, das 10h às 22h; 

b)    aos domingos, das 12h às 22h; e

c)    aos feriados, de acordo com o funcionamento do Parque Shopping Maceió.

4.2.    O atendimento aos clientes no Posto de Trocas será por ordem de chegada e formação da fila, sendo certo que serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até os horários estipulados acima, ocasião em que a fila será encerrada.  

4.2.1.    Após o horário limite não será permitida a entrada de novos clientes na fila para atendimento.

4.3.    Nesta promoção, tanto para fins de atendimento aos clientes quanto para encerramento da fila do Posto de Trocas, valerá sempre e somente o horário indicado nos computadores do Posto de Trocas. 

4.4.    Na eventualidade de que o Parque Shopping Maceió venha a funcionar em horário especial no período de participação da promoção, a fim de que se absorva a demanda de consumidores interessados em participar da promoção ou, por qualquer outro motivo, o Posto de Trocas funcionará de acordo com o novo horário estipulado para fechamento das lojas.

4.5.    Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a participação nesta promoção, o Parque Shopping Maceió poderá tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público no Posto de Trocas, visando viabilizar participação de todos os interessados.

4.6.    Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, por quaisquer motivos, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de cadastro ficará suspenso até a normalização do fornecimento de energia e do pleno funcionamento do sistema para a realização das atividades do Posto de Trocas, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de participação nesta promoção. 

4.7.    O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pela Promotora.   

5.    DO DEPÓSITO DOS CUPONS DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DA URNA

5.1.    Os cupons de participação contendo todos os dados dos participantes e a resposta correta à pergunta promocional deverão ser depositados na urna localizada Piso L1 do Parque Shopping Maceió, próxima ao Posto de Trocas, impreterivelmente, até as 22h do dia 29/08/2019. Após o horário estipulado, a urna será lacrada e somente será aberta para a realização da apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre sua abertura.

5.2.    O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pela Promotora.   

6.    DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS NESTA PROMOÇÃO 
6.1.    Nesta promoção serão distribuídos 2 (dois) prêmios no valor total de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sendo 1 (um) prêmio para cada ganhador, conforme descrição a seguir:

    1 (uma) motocicleta da marca Harley Davidson, modelo XL1200NS IRON 1200, ano 2019/2019, na cor branca, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

6.2.    O prêmio oferecido não poderá ser convertido em dinheiro, nem ser substituído por outro produto ou serviço.  

7.    DA APURAÇÃO

7.1.    Nesta promoção, haverá uma única apuração a ser realizada às 19h do dia 30/08/2019, em frente ao Posto de Trocas, localizado no Piso L1 do Parque Shopping Maceió. 

7.2.    No ato da apuração, serão retirados da urna manual e aleatoriamente, tantos cupons de participação quantos se fizerem necessários, até que se encontre 2 (dois) cupons de participação válidos, que, atendendo as condições de participação e com a resposta correta, à caneta, à pergunta formulada, serão seus titulares contemplados, cada um, com 1 (um) prêmio distribuído nesta promoção.

7.3.    Os ganhadores serão anunciados no ato da apuração, após a validação dos cupons e verificação da legitimidade da participação, e comunicados sobre sua premiação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telefonema, e-mail e/ou notificação impressa com aviso de recebimento, bem como no site do Parque Shopping Maceió www.maceioparqueshopping.com.br.

7.4.    A identificação dos ganhadores será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará os cupons de participação sorteados, com decisão soberana sobre a sua validade, e elaborará a respectiva Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME.

7.5.    Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicados neste Regulamento.

8.    DA EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS
 
8.1.    A comprovação da propriedade dos prêmios dar-se-á, em até 8 (oito) dias da data da apuração, por meio de documentos que ficarão disponíveis na Administração do Parque Shopping Maceió, localizada na Avenida Comendador Gustavo Paiva, 5.945, Cruz das Almas, 57038-000, Maceió/AL, para eventual fiscalização e que serão apresentados à SECAP/ME, quando da prestação de contas, conforme determina o Artigo 15, § 1º do Decreto 70.951/72. 

8.2.    Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, alínea “b”, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.

8.3.    Os prêmios oferecidos nesta promoção serão exibidos por meio de imagens ilustrativas no site www.maceioparqueshopping.com.br, no mall do Parque Shopping Maceió e no material de divulgação desta promoção.

9.    DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1.    Os prêmios oferecidos nesta promoção serão entregues aos ganhadores livres e desembaraçados de qualquer ônus em data e horário previamente agendados em até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, nas dependências do Parque Shopping Maceió ou em concessionária autorizada, a critério da Promotora.

9.2.    Neste momento, os ganhadores, deverão estar munidos de seus documentos pessoais (CPF/MF, RG e comprovante de residência), sendo obrigatória a apresentação destes e, ainda, assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo 1 (uma) devolvida para a Promotora, encerrando-se, assim, a responsabilidade da Promotora para com os ganhadores.

9.3.    Caberá à Promotora o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos ao ano de entrega das motocicletas.  

9.4.    Caso algum ganhador não seja encontrado, terá o prazo até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação de sua participação na promoção, para reclamar o prêmio que lhe foi atribuído. Após esse período, perderá o direito ao seu recebimento e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

9.5.    Na eventualidade de algum ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do inventariante, nos termos da lei. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do ganhador, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição. 

10.    DA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1.    A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de mídias internas e externas, a saber, comunicação interna no Parque Shopping Maceió, outdoor, no site www.maceioparqueshopping.com.br e redes sociais, podendo ser utilizados outros meios de divulgação, a critério da Promotora.

10.2.    O Regulamento completo desta promoção, contendo o número do Certificado de Autorização SECAP/ME e a listagem das lojas e quiosques participantes estará disponível no site www.maceioparqueshopping.com.br e no Posto de Trocas, sendo que o número do Certificado de Autorização constará em pelo menos uma das peças de divulgação.

10.3.    Os nomes dos ganhadores serão divulgados em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apuração, no site do Parque Shopping Maceió www.maceioparqueshopping.com.br.

11.    DA DESCLASSIFICAÇÃO

11.1.    Será desclassificada da promoção, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; e/ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com mais de um CPF/MF; (ii) com dados cadastrais ilegíveis, rasurados ou falsos; (iii) em que não haja a efetiva confirmação da condição de participação; e/ou (iv) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou, ainda, que atentem contra os objetivos e condições de participação na promoção.

11.2.    Os cupons de participação que (i) não sejam originais; (ii) não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (ii) estiverem respondidos a lápis e/ou encontrarem-se rasurados; (iii) pertencerem a pessoas impedidas de participar ou aquelas que não atenderem ao disposto no item 1.2. deste Regulamento; e (iv) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados

11.3.    Ficam os participantes cientes, desde já, de que não poderão se utilizar de meios escusos para adquirir os comprovantes fiscais de compras para participar da promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos e/ou serviços pelos participantes na condição de consumidor no valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) nas lojas/quiosques participantes do Parque Shopping Maceió e que se cadastrem na promoção.

11.3.1.    Tais situações, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação, com imediato cancelamento da inscrição do participante, ou, ainda, a desclassificação do participante, mesmo após a realização da respectiva apuração, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

11.4.    O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento. 

11.4.1.    Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, um novo cupom de participação será retirado da urna até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente.

11.4.2.    Sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento, por parte da Promotora, do valor do prêmio aos Cofres da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.

11.5.    Caso em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, a Promotora ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio, procederá à desclassificação do participante selecionado por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

12.    DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1.    Esta distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos ganhadores.

12.2.    É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos seus prêmios. 

12.2.1.    Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega dos prêmios. 

12.3.    Excluem-se da participação na presente promoção: (a) as pessoas jurídicas; (b) as pessoas físicas que não atenderem as condições estabelecidas no item 1.2. deste Regulamento e (c) os sócios, acionistas, empregados e terceirizados das seguintes empresas: Fundo de Promoção e Propaganda do Parque Shopping Maceió, de todas as lojas participantes na promoção, quiosques e estandes de merchandising localizados nas dependências do Parque Shopping Maceió, independentemente de serem aderentes à promoção e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária.

12.3.1.    As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, não terão direito à premiação.

12.4.    Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seus prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da data de término da promoção e, assim como os demais participantes, autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação da promoção em referência, bem como de seus produtos e serviços, sem nenhum ônus para estes.

12.4.1.    Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os ganhadores e os demais participantes, poderão revogar a referida autorização quanto ao uso de seu endereço eletrônico e/ou serviços de mensagens eletrônicas bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

12.5.    A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com todos os seus termos e condições.  

12.6.    As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional. 

12.7.    Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/MF nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pela Promotora.

12.8.    Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria/MF nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP/ME n° 06.004045/2019.
 

Anexo I - Lista de Lojas Participantes - Parque Shopping Maceio - Dia dos Pais.pdf